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PL 673/2019

Dispõe sobre a exposição de recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) em bares, restaurantes, lanchonetes e similares. 

O presente projeto de lei visa garantir a permissão da exposição de sal em estabelecimentos comerciais de caráter alimentícios em todo território mineiro, buscando neutralizar leis municipais que proíbem a exposição de sal em suas respectivas cidades.


É indiscutível os problemas de saúde decorrentes do consumo excessivo de sal pela população brasileira, entretanto, a maneira correta de conscientizar os indivíduos sobre os malefícios que o uso excessivo de sal causa a saúde, deve ser por medidas educativas e não restritivas ao direito de liberdade de escolha do consumidor e a livre iniciativa do empresário.


Vale ressaltar que no ano de 2017 a lei que proibia a exposição de sal no Estado do Espirito Santo foi considerada inconstitucional através de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0037560-21.2016.8.08.0000 que julgou ‘indevida intromissão do Estado no exercício da atividade econômica privada, infringindo os princípios da livre iniciativa e da ordem econômica’. Logo, é evidente o entendimento jurisprudencial considerando inconstitucional a intromissão do Estado no exercício da atividade econômica privada.


Desta forma, em defesa do Fundamento Constitucional da Livre Iniciativa, do Princípio da Razoabilidade e da Liberdade de Escolha do consumidor, o projeto de lei pretende inibir a interferência do Estado e de seus Municípios na esfera pessoal do indivíduo delegando ao consumidor e ao proprietário do estabelecimento a liberdade de escolha sobre qual produto e quantidade usar bem como devolver ao estabelecimento a faculdade do que servir ou não.