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PL 674/2019

Revoga o art 2º da Lei 19432, de 2011, que altera a Lei 12971, de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras.

Lei nº 19.432/11 que dispõe entre outras coisas sobre a proibição do uso de telefone móvel no interior das agências bancárias, encontrando alicerce na questão do uso do celular como instrumento facilitador de práticas delituosas.

Em defesa do princípio constitucional da razoabilidade, o artigo 3º-A da referida lei se propõe como contrário a Constituição Federal, uma vez que o uso de celulares em agências bancárias não se mostra danoso ao ponto de se criar uma norma para proibi-lo, afinal, trata-se apenas de um aparelho eletrônico e o Estado não deveria restringir seu uso em locais acessíveis ao público. Outrossim, locais como lotéricas e caixas eletrônicos, que possuem uma maior demanda, não possuem regras dessa natureza.

Vale ressaltar que no ano de 2013, a lei que proibia o uso de telefone celular no interior das agências bancárias, no município de Florianópolis, foi considerada inconstitucional pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2005.007821-1, uma vez que existe a “violação do direito de liberdade e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”.

Outro ponto que deve ser levado em conta é a evolução tecnológica, que ocorreu principalmente dentro do setor bancário. Na epóca da edição da lei, é preciso reconhecer que não usava o celular para realizar as operações bancárias, porém, no momento atual, os telefones se tornaram muito além do que um meio de comunicação, uma das ferramentas para se acessar vários recursos necessários na hora de fazer um procedimento bancário, além de serem utilizados para adiantar pendências do trabalho ou até mesmo dispersar-se do ambiente bancário.

Desse modo, o estabelecimento bancário deveria ser o único capaz de determinar suas próprias regras de segurança, levando em conta suas singularidades, uma vez que não é possível o Estado conhecer melhor as demandas de uma agência do que ela mesma.