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PL 863/2019

Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências. 

Em defesa do fundamento da livre iniciativa o seguinte projeto e lei tem como objetivo instituir a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e de estabelecer garantias de livre mercado. Com o intuito de adequar a legislação mineira ao modelo de desburocratização e simplificação da relação entre os agentes econômicos e o estado, seguindo parâmetros e diretrizes estabelecidas pela MP da liberdade, (medida provisória 881/2019) instituída pelo Governo Federal.


Liberdade econômica consiste na liberdade de ação dos agentes econômicos que exercem sua atividade organizada na produção de bens e serviços destinados ao mercado, na liberdade contratual, na liberdade de escolha e no livre mercado, ou seja, na autonomia privada daqueles que produzem riquezas a partir do exercício de qualquer profissão moral, intelectual, comercial e industrial permitidas pela lei.


A liberdade de ação, denominada no ordenamento jurídico brasileiro como livre inciativa, se encontra positivada na constituição de 1988 como um dos fundamentos do estado brasileiro, todavia, tal fundamento possui diversas limitações devido a alta intervenção do estado perante o agente econômico. Porém, é obrigação de qualquer Estado Democrático de Direito se adequar a respeito das mudanças estruturais e sociais que o mundo globalizado cria segundo os ditames da ordem espontânea, logo em um cenário global que garante a liberdade de inovação, de novos tipos de trabalho e novos bens de consumo, é imprescritível que o agente estatal tenha a prudência de se atualizar perante o novo mundo regado ao dinamismo e a liquidez das relações comerciais.


O referido projeto de lei visa estabelecer um ambiente menos burocrático, mais dinâmico e mais favorável para as relações comerciais, reforçando a presunção de boa-fé do particular, intervenção subsidiaria mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividade econômica, com o fim de permitir que os empreendedores tenham melhores resultados em suas atividades, para que exista um aumento da competitividade, a redução de preços e o avanço do desenvolvimento econômico para o estado mineiro.