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PL 717/2019

Esta lei regulamenta a estrutura da escola domiciliar dentro do Estado de Minas Gerais.

O presente projeto de lei tem por objetivo permitir a prática de Educação Domiciliar, já popularizada em vários países como Estados Unidos, Canadá e Austrália. Esse método, também conhecido como homeschooling, se torna uma alternativa para muitas famílias, em um país onde o ensino se faz tradicionalmente por via da educação escolar. Atualmente, Minas Gerais, abrange 12% das famílias que optaram por essa via, e por isso é necessário proteger a soberania dos pais sobre a criação e educação dos filhos, respeitando as suas escolhas.

No âmbito jurídico brasileiro, a educação domiciliar não é regulada de forma expressa, sendo assim os pais que optam por essa educação estão nas mãos do Poder Judiciário. O assunto foi tratado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, que ao julgar o Recurso Extraordinário 888.815, onde não declarou a inconstitucionalidade, mas ressaltou a ausência de lei reguladora o que impossibilita a utilização do modelo. O objetivo dessa lei é suprir essa lacuna legal. Dentro da Constituição Brasileira, o Homeschooling, tem seu alicerce no artigo 229 que dispõe que “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores.”.

Outrossim, o ordenamento jurídico brasileiro dá força de Norma Constitucional para Tratados Internacionais ratificados pelo Congresso Nacional. Deste modo, a Declaração Universal de Direitos Humanos em seu artigo 23, estabelece que “Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos”, bem como a Convenção Americana dos Direitos Humanos, dispõe em seu artigo 12.4 que “Os pais, e quando for o caso, os tutores, têm direito a que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”. Assim sendo, esses artigos assumem superioridade sobre leis ordinárias, como o ECA e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.