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PL 675/2019

Dispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público.

Operações de combate à corrupção, como a Lava Jato, que se espalharam pelo país nos últimos anos, foram responsáveis por despertar a atenção da população sobre a obscuridade em torno dos contratos celebrados entre agentes privados e o Estado, de modo a abastecer os movimentos de rua, que clamaram por mudanças. Sendo assim, a obrigatoriedade do seguro-garantia, também conhecido como “Performace Bond”, visa certificar que os contratos de licitação de obras ou de fornecimento de bens e serviços seja devidamente cumpridos, com o objetivo de prevenir qualquer inadimplemento e garantir o resultado dentro da qualidade, custo e prazo esperados.

Diante desse cenário, o jurista e professor Modesto Carvalhosa no artigo “Corrupção nas obras públicas”, publicado em 20 de Agosto de 2016 no jornal “Estadão”, afirma que “O regime de performance bonds ampara-se em três elementos fundamentais: a obrigatoriedade da contratação da apólice em todos os contratos de obras públicas de valor relevante, a importância segurada em 100% do valor do contrato e a atribuição do poder de permanente fiscalização da obra e dos recebimentos/pagamentos pela seguradora. Esta passa a ser a principal interessada no cumprimento do contrato entre o poder público e a empreiteira.”.