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PEC 38/2019

Altera o inciso II do art 118 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre as partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.)

O controle concentrado de constitucionalidade é um importante instrumento para contestar a legalidade de uma determinada lei ou ato normativo. Dentre as ações que se prestam a esse controle estão a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

O objetivo da presente PEC é inserir os deputados estaduais no rol de legitimados ativos para propor ADI e ADC.

Nos termos do artigo 125, parágrafo segundo, da Constituição Federal, cabe aos Estados a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedado a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Portanto, a Proposta não encontra óbice de natureza legal.

Várias constituições estaduais trazem essa previsão: Constituição do Estado do Paraná (art. 111, inciso VII); Constituição do Estado do Rio de Janeiro (art. 162); Constituição do Estado de Santa Catarina (art. 85, II); Constituição do Estado de Rondônia (art. 88, X); e Constituição do Estado do Amazonas (art. 75, § 1º, II).

A inserção dos deputados no rol de legitimados é um avanço no sentido de conferir aos parlamentares estaduais uma atuação mais firme e presente enquanto guardiões da Constituição.