PL 1761/2020

O principal objetivo desse projeto de lei é possibilitar que os contribuintes mineiros regularizem sua situação perante o fisco estadual através da ampliação dos permissivos legais.

A Constituição do Estado de Minas Gerais define em seu artigo 10, inciso XV: “Compete ao Estado: legislar privativamente nas matérias de sua competência e, concorrentemente com a União, sobre: a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico”. Atribuindo constitucionalmente à Assembleia “dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especificamente: III – sistema tributário estadual” (art. 61, III) com iniciativa parlamentar respaldada pelo artigo 65 da mesma Constituição.


O Conselho de Contribuintes de Minas Gerais, criado pelo decreto-lei 1.618/46, é um órgão colegiado de formação paritária entre representantes da Fazenda Pública Estadual e entidades de classes de contribuintes para revisão de lançamentos fiscais em RPTA’s. Suas competências estão reguladas na lei estadual nº 6.763/75. Na presente quadra econômica do Estado e da União, torna-se mister ampliar a possibilidade de atuação do órgão, pelos motivos que se descrevem a seguir.


Preocupante é a situação das multas tributárias mineiras. Não poucas vezes, as infrações auferidas são cometidas sem qualquer dolo, resultando de desconhecimento, divergência de interpretação, complexidade e falta de sistematicidade do ordenamento tributário. Esta situação, de vultosos encargos que tornam quase impossível o adimplemento do débito fiscal, é prejudicial para ambas as partes envolvidas; para contribuintes, pois afeta sua credibilidade e possibilidades de negócios; e para o Estado, que tem sua previsão de recebimento diminuída, pela incompatibilidade das condições de adimplemento do devedor com o montante da dívida bruta acrescida de multas e juros de mora.


O atual sistema de cobrança de multas se mostra, portanto, pouco eficiente. Não é por acaso que, em toda a União, empresas brasileiras acumulam cerca de R$ 66 bilhões em créditos tributários a serem compensados, frutos de má aplicação da legislação. Ressalta-se que esta situação pode ser amenizada com o reforço das instâncias recursais dentro do processo administrativo, como é o objetivo desta proposição, corrigindo potenciais incorreções, abusos ou deficiências da fiscalização.


Este quadro tende a se agravar em momentos de crise econômica, quando a atividade empresarial não está tão aquecida e com capitais disponíveis, conjuntamente com um desejo da receita de garantir a arrecadação necessária para o bom funcionamento do Estado. O resultado é um aumento da carga fiscal para os contribuintes e uma frustração de receita por parte do fisco. Para evitar este embate, as instituições administrativas têm importante papel, pois administram justiça no caso concreto, partindo do próprio Estado o equilíbrio necessário para a manutenção das forças produtivas.


A ampliação das prerrogativas do Conselho, portanto, não acarreta prejuízo para a administração estadual, que é representada paritariamente, visto que tratam-se de hipóteses abstratas, a serem aplicadas apenas nos processos administrativos que forem submetidos ao órgão e julgados como de adequada aplicação no caso concreto.
Ressalta-se que a atual proposta busca atualizar as condições de concessão do permissivo legal por parte do Conselho, em casos específicos e previstos, implicando em uma real apuração de valores, beneficiando o Estado; este que atualmente tenta garantir seus créditos com programas de anistia muito mais agressivos, com perdões expressivos e mais onerosos na balança estatal (como por exemplo, o Programa Regularize).


Materialmente a proposta envolve a ampliação das possibilidades de permissivo legal para:


A) pessoas jurídicas desenquadradas como microempresa ou de pequeno porte, permitindo uma análise econômica individual e concreta por parte dos julgadores;


B) a adequação das competências à previsão do artigo 172, I, do CTN;


C) a garantia de equidade entre contribuintes, por meio de cancelamento do débito quando inexigível crédito análogo a outro contribuinte no mesmo período, preservando o Princípio da Boa-Fé, a vedação da surpresa, e a segurança jurídica;


D) permitir a aplicação quando tomada pelo voto de qualidade do presidente da Câmara julgadora, valorizando a interpretação mais favorável ao contribuinte, como também determina o CTN.


E) a adequação, como base, do valor do tributo não recolhido para o cálculo de multas isoladas.
Com a comprovação empírica do real adimplemento dos débitos após a concessão do benefício (conforme tabela em anexo), intenta-se com a presente proposição melhorar a eficiência do processo administrativo estadual e reforçar as efetivas receitas do Estado. Tendo em vista a importância da matéria, contamos com a colaboração dos nobres pares na aprovação deste projeto de lei, que visa beneficiar tanto contribuintes, quanto a administração pública do Estado de Minas Gerais, em meio a este momento de crise.

© 2020  Deputado Bartolomeo Moreira. Todos os direitos reservados

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