PL 1993/2020

O Projeto de lei visa incluir na FAPEMIG um programa emergencial de pesquisa em saúde relacionado com o combate à Pandemia COVID-19, e, para isso adotar processos simplificados para recebimento de propostas e análise de documentos.

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PL 2160/2020

O projeto de lei visa garantir que os Cartórios Extrajudiciais recebam pagamento de seus serviços por meio de cartão de débito ou de crédito, visando facilitar a vida do cidadão e proporcionar maior segurança nas transações.

O projeto de lei visa garantir que os Cartórios Extrajudiciais recebam pagamento de seus serviços por meio de cartão de débito ou de crédito, visando facilitar a vida do cidadão e proporcionar maior segurança nas transações.
Não se pode ignorar que ao longo dos últimos anos as formas de pagamento sofreram grandes alterações e os meios de pagamento eletrônicos tornaram-se uma realidade da sociedade contemporânea.

Importante ressaltar que existe o Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que autoriza aos Cartórios o recebimento por meios eletrônicos durante a situação excepcional causada pela COVID-19. Sendo assim, esse projeto visa garantir permanentemente um direito já concedido de forma excepcional. Lei no mesmo sentido foi publicada no dia 26 de maio de 2020 no estado do Paraná (Lei nº 20.224/20).

A disponibilidade desse serviço não acarretará nenhum ônus ao Estado ou aos cartórios, cabendo ao usuário que optar pela sua utilização arcar com eventuais custos da operação. O repasse desses custos ao usuário é autorizado desde 2017 pela lei federal 13.455/17. Caso o usuário não queira arcar com esses custos, basta optar pelos meios tradicionais de pagamento que já são permitidos.

Sendo assim, o que queremos é oferecer uma opção legítima ao cidadão para que possa planejar seus gastos com opções flexíveis de pagamento e nos adequar a atual modernidade, posto que o pagamento por meios eletrônicos vêm se mostrando seguro e eficiente em atender as demandas da população.

© 2020  Deputado Bartolomeo Moreira. Todos os direitos reservados

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