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PL 1506/2020

Dispõe sobre a Carteira de Identificação Estudantil de

Minas Gerais - Ciemg - e dá outras providências.

Tendo em vista que a Medida Provisória 895/19, editada pelo Governo Federal, caducou em razão da inércia do Congresso Nacional, o que se busca com esse projeto é efetivar aquilo que estava disposto na medida, aperfeiçoando o processo de criação das Carteiras de Identidade Estudantil em Minas Gerais.

 

No contexto atual, o processo de emissão da Carteira Estudantil é extremamente burocratizado e é natural que caminhemos para aperfeiçoamento deste sistema através do modelo digital. Neste caminho, Minas Gerais avançará, simplificando a vida do estudante, com menos burocracia e redução de fraudes.

 

Ademais, o custo médio da carteirinha é de R$35,00, afastando do ambiente cultural e esportivo aqueles que mais deveriam ser os beneficiados pela lei da meia entrada. E por esse motivo se faz necessário abrir o leque de opções, garantindo o livre mercado neste segmento e, consequentemente, serviços melhores e produtos mais baratos.

 

A proposta em questão, em nenhum momento busca restringir a prerrogativa das entidades previstas atualmente na Lei 12.933/13, mas sim suplementar tal disposição, tendo em vista que trata-se de uma lei geral, não exaustiva e por isso passível de suplementação pelos Estados-Membros.

 

Ressalta-se também que é de competência da União, concorrentemente com Estados e Distrito Federal, legislar sobre educação, de acordo com o que dispõe o art. 24, inciso IX da Constituição Federal. Além do mais, é competência comum dos Estados proporcionar meios de acesso à cultura, de acordo com o art. 23, inciso V, do mesmo dispositivo constitucional.